Legislação
Decreto n.º 1171/1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Decreto n.º 6029/2007
Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal
Resolução n.º 10 da Comissão de Ética Pública - Presidência da República
Lei de Improbidade
Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Federal
Lei n.º 8112/1990
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal